A Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

A fim de cumprir com nossas obrigações, disponibilizamos este espaço para permitir a solicitação de informações que não estejam disponíveis nos meios atuais de publicação.

A solicitação das informações pode ser feita de duas maneiras;

Presencial - O Cidadão vem até o endereço "Rua Bruno Heidrich, n° 47 - Centro - Mirim Doce - SC" e protocola sua solicitação no setor "Administrativo".

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 08:30 - 12:00, 13:30 -17:30

Fone para contato: (47) 3565-0172

Email para contato: jaime@camaramirimdoce.sc.gov.br

Digital – O Cidadão preenche um formulário on-line, gerando assim sua solicitação e também um protocolo automaticamente.

Em ambas as situações, o Cidadão pode acessar este site e consultar o andamento de seu Protocolo se logando no sistema.

Definição do Meio

Leia atentamente todos os itens desta página e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.

Faça seu Cadastro

Faça seu cadastro no sistema preenchendo todos os campos. Pronto, você está apto a fazer o seu pedido de informação. Cadastre-se Aqui.

Faça seu Pedido

Acesse o sistema com seu nome de usuário e senha cadastrados anteriormente. Não se esqueça de Guardar o número de protocolo.

Acompanhe seu Pedido

Acesse o sistema com seu nome de usuário e senha e Consulte o andamento da sua solicitação usando o seu número de protocolo. Acesso ao Sistema.

Obtenha sua Resposta

Sempre que possível, a resposta será dada da forma de sua preferência: por meio eletrônico, por correspondência (com custos) ou por busca/consulta no próprio órgão (que pode ter custos ou não).