A Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
A fim de cumprir com nossas obrigações, disponibilizamos este espaço para permitir a solicitação de informações que não estejam disponíveis nos meios atuais de publicação.
Presencial - O Cidadão vem até o endereço "Rua Santos Saraiva - Anexo ao Hotel Brüggemann, n° 416 - Estreito - Florianópolis - SC" e protocola sua solicitação no setor "".
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